Confira aqui todas as regras para a declaração do Imposto de Renda 2024. Conforme a Receita Federal, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração comum, substituindo-a integralmente. Portanto, antes de enviar os dados, tenha certeza de que eles estão completos e corretos. Logo após, escolha a declaração que precisa ser alterada e faça o preenchimento correto. É muito comum cometer erros durante o preenchimento dos dados durante a declaração do Imposto de Renda.
Mural de recursos para o empreendedor
Nesta declaração o MEI deve informar o total de seu faturamento bruto do ano anterior. Agora, se esse titular (pessoa física) alcançou rendimentos tributáveis, como por exemplo, empregado ou autônomo, que somados foram maiores que R$ 28.559,70, ele precisará entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda.
Afinal, a renda originária do seu faturamento deve ser informada aos órgãos de tributação. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais devem declarar se o lucro ultrapassar o limite de isenção. A legislação trata o MEI como uma empresa do lucro presumido, para definir as parcelas de rendimentos isentos, se não possuir escrituração contábil.
Caso precise realizar a entrega dos documentos, antes de iniciar a sua declaração do Imposto de Renda, é importante organizar os dados que serão necessários para o preenchimento. Além dessas regras, é preciso ficar atento ao fato de que outros rendimentos, fora do MEI, também podem ser somados aos auferidos neste negócio e, no todo, fazer com que o empresário ultrapasse o limite de isenção para DIRPF. No caso do imposto referente à pessoa física, muitos optam por realizar a declaração de forma independente, utilizando o próprio sistema da Receita Federal como guia – o que é plenamente possível caso seus ganhos estejam concentrados em apenas uma fonte de renda. Na condição de MEI, ele deve pagar mensalmente o seu tributo por meio do DAS e enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Ele também é isento de Imposto de Renda, logo, não há uma obrigatoriedade de prestar contas com o fisco referente a esse tributo. Por outro lado, se ele é um MEI que faturou pela sua atividade até R$ 81.000,00 no ano, ele não precisa declarar a DIRPF (caso o titular não se enquadre em nenhuma das regras supracitadas), apenas a DASN-Simei.
Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar. Para descobrir qual foi esse valor, o MEI precisa primeiro descobrir seu lucro (receitas menos despesas) e há duas maneiras disso acontecer. Diferente do MEI que só declara o que foi recebido (receita bruta) através do seu CNPJ, a pessoa física precisa colocar a descrição de todos os rendimentos recebidos, incluindo investimentos, vendas de imóveis, pensões, doações, dentre muitos outros. O MEI deve entregar a DASN-SIMEI por meio do site oficial da Receita Federal e informar todos os dados solicitados no formulário de declaração.
O fato de ser Microempreendedor Individual (MEI) ou participar do CNPJ de uma empresa não obriga a pessoa física a apresentar a declaração do imposto de renda. Porém, as atividades do MEI ou das empresas geram para as pessoas físicas rendimentos que podem ser classificados como tributáveis, isentos ou não tributáveis. No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso. “O total a ser considerado é o lucro com o negócio, ou seja, o faturamento menos a despesa. Para identificar quais são os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos do negócio, é preciso calcular o lucro evidenciado e a parcela isenta da receita total anual”, explica o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Adriano Marrocos.
O contribuinte pode acessar a declaração pelo site, ou pelo Meu Imposto de Renda – programa para computador ou pelo aplicativo para celulares e tablets. Neste link, confira o manual completo da Receita Federal sobre como fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Todo o processo de declaração de Imposto de Renda MEI (DASN-SIMEI) é realizado pelo site do Simples Nacional, de acordo com as orientações abaixo.
Outra complicação é o impedimento da geração das guias de recolhimento mensal (DAS). Consequentemente, existe o risco de ficar inadimplente perante a Receita Federal. A Declaração é preenchida no mesmo ambiente virtual no qual o MEI emite a DAS MEI, aquela guia única de recolhimento dos impostos devidos (INSS e ISS ou ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — conforme o ramo de atuação). O Imposto de Renda de Pessoa Física é uma obrigação vinculada ao CPF e deve ser feita nos casos em que o MEI se enquadra em algumas das exigências tributárias vigentes no ano-calendário em questão, como os impostos a serem pagos. Quem é MEI naturalmente precisa preencher todo mês o Relatório Mensal de Receitas Brutas, disponibilizado no Portal do Empreendedor, além da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), mesmo que não tenha faturado nada em 2023.
Qual a data da declaração para MEI?
Nesse caso, o programa aplicará o desconto padrão de 20% no cálculo final. Já para quem não possui dependentes ou muitas despesas que possam ser deduzidas do imposto, a declaração simplificada é mais indicada. O próprio programa sugere, conforme os campos são preenchidos, qual opção é a melhor. Mas é interessante definir com antecedência a opção mais adequada para a sua declaração. Durante o preenchimento dos dados, você pode escolher entre a declaração de IR simplificada ou a completa. Para o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve-se apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
MEI prestador de Serviços, que tem o faturamento R$ 80 mil/ano:
Na prática, o processo não é muito diferente de quem declara o Imposto de Renda de Pessoa Física, apenas precisa adicionar um documento referente à movimentação do CNPJ, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Para informações sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN Simei. Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme noticiado aqui. Além disso, é de extrema importância que os dados informados estejam 100% corretos, refletindo a realidade da empresa e empreendedor. Atualmente, os órgãos de tributação têm mecanismos para encontrar erros em declarações enviadas.
Os valores informados devem ser os mesmos que foram obtidos ao longo do ano por meio das vendas do seu negócio. A diferença entre o Lucro Evidenciado e o Lucro Isento deste deve ser classificado como rendimento tributável da pessoa física, e incidir imposto de renda conforme a tabela progressiva. A base de cálculo é a renda que a pessoa ou empresa teve no ano, ou seja, o dinheiro que ganhou através de seu trabalho ou outras fontes de receita.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023. Inicialmente, trataremos da Declaração Anual de Faturamento do MEI, pois essa é a mais simples de ser realizada. Todo procedimento é feito pela internet por meio de uma página específica da Receita Federal. O InvestNews publica conteúdos de finanças e economia do Brasil e do mundo por meio de sua equipe de jornalistas e editores. Cobertura completa sobre o mercado financeiro, bolsa de valores e investimentos, entrevistas, análises, recomendações de carteiras, jornalismo de credibilidade, que faz os assuntos que mexem com o seu bolso ganharem mais sentido. Em 2024, o prazo para enviar para a Receita o DASN-SIMEI termina no dia 31 de maio.
Como o próprio nome diz, a DASN-SIMEI deve ser preenchida e encaminhada à Receita Federal anualmente. cancelar mei Para 2024, o prazo para entrega da declaração é até o dia 31 de maio. Nesse caso, em termos de rendimentos do MEI, a declaração do IRPF seria desnecessária. Observe que, na existência de outras fontes de renda, elas devem ser adicionadas ao cálculo. Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deve saber que a modalidade proporciona vantagens e, ao mesmo tempo, exige o cumprimento de alguns deveres. Para cada prestação de serviços ou venda de produtos para pessoas jurídicas, por exemplo, é necessário emitir a nota fiscal MEI.