Os infratores estão sujeitos a multa, a ser fixada posteriormente e atualizada periodicamente. Os locais que aceitarem a presença dos animais devem exibir o selo e informar qual o porte dos bichinhos com entrada permitida no local. Cabe ao proprietário do espaço permitir a entrada ou não de animais de companhia. Essa informação deve estar assinalada através de um dístico disponível para o efeito e em local bem visível. Além disso, perante o caso de um animal que apresente falta de higiene ou ostente um comportamento perigoso, o dono do estabelecimento pode recusar a sua entrada.
A legislação em vigor não é explícita quanto às espécies de animais, dado que apenas refere “animais de companhia”. Cães e gatos são as espécies mais óbvias, mas existem outras que correspondem a este critério, pelo que o melhor é mesmo confirmar junto do espaço que pretende visitar. Altera a Lei nº 12.854, de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais), a fim de incluir a garantia de disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos no Estado de Santa Catarina.
Quando saímos para fazer compras, passear ou comer, ficamos com pena de deixar nosso animal de estimação sozinho em casa. O acesso com animais só é permitido para cães guia ou animais de suporte emocional, com apresentação do documento indicativo. Todavia, mesmo não sendo cliente Medicare poderá aderir a este plano de saúde animal, com preços igualmente atrativos, após o pagamento de uma taxa de adesão de 20€. Ter a oportunidade de levar o seu patudo para alguns dos seus locais preferidos será algo que eles irão certamente apreciar. Afinal, o simples ato de passear – dependendo da raça do animal, é bastante importante para desgastar energias e conseguir, assim, ter um animal mais calmo e tranquilo.
Você só precisa se informar sobre quais são e desfrutar de uma tarde de compras muito divertida. Antes, muitos restaurantes tinham em seus terraços cartazes de “Proibido animais”. Agora, restaurante a cada dia, um número maior de locais assim permitem a presença de nossos animais em seus terraços. Essas normas podem ser levá-lo com coleira ou focinheira, se a lei exigir.
No entanto, os locais que desejam ser ‘pet friendly’ precisam seguir algumas normas de higiene e saúde. A partir desta quinta-feira, restaurantes, bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais que vendem comida podem solicitar, junto à Prefeitura de Belo Horizonte, um selo que permite a entrada e permanência de animais domésticos. O decreto, assinado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), foi publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Município. Mais de um ano depois da entrada em vigor da lei que permite o acesso a animais em estabelecimentos comerciais será que as pessoas estão conscientes do que mudou? O acesso é ilimitado ou, pelo contrário, existem limitações? Atente a tudo o que temos para partilhar consigo sobre este tema, de modo a saber o que os donos de animais domésticos podem esperar e o que os proprietários de estabelecimentos podem fazer.
Estabelecimentos que aceitam a entrada de animais devem ter espaço reservado e adequado para eles, seguindo a legislação
Nos estabelecimentos de pequena permanência e sem consumação como supermercados, mercearias, padarias e similares, não será permitida a entrada de animais. A fiscalização da Vigilância Sanitária para verificação do cumprimento desta norma nestes locais será realizada mediante o recebimento de denúncia. Vale destacar que não são todos os estabelecimentos que comercializam alimentos que podem permitir a entrada de animais. Não é permitida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais varejistas de pequena permanência sem consumação no local, tais como supermercados, mercearias, padarias e similares.
Comissão aprova proposta que autoriza a criação de cadastro de animais domésticos na internet
A área reservada para os clientes e seus bichinhos deve ser revestida de material sanitário, protegida contra sol e chuva, além de ser provida de ponto de água para higienização frequente. Também deve ser isolada da recepção de matéria-prima, armazenamento, preparo, venda e consumação. O objetivo é evitar a contaminação cruzada de alimentos e incômodo aos demais consumidores. Anteriormente, nenhum espaço fechado que servia ou expunha alimentos poderia receber cães e gatos. Sendo assim, clientes acompanhados de seus pets eram obrigados a permanecer no lado de fora dos estabelecimentos, em áreas abertas.
Vale lembrar, que além dos locais específicos para a presença de animais de estimação e seus tutores, é necessário a presença de um funcionário destinado apenas para a manutenção desse local, sem manipular alimentos. E que o descumprimento dessas boas práticas pode resultar desde multas até o cancelamento de autorização para funcionamento de empresa. “A pessoa pode trazer um cão de pequeno porte, na coleira, que esteja no colo ou transportada em bolsas ou carrinhos apropriados. Existe uma restrição de acesso para os animais em áreas como banheiros, cinema, praça de alimentação e os elevadores”, explica Carolina Caracas, gerente de marketing do shopping.
Como funciona restaurante pet friendly?
Por isso, não se chateie se alguns lugares não lhe deixarem entrar com seu animal e aproveite os que permitem. Com certeza, muito em breve, haverá muitos outros lugares para aproveitar com seu companheiro. Porém, desfrutar de uma boa refeição ao ar livre com seu cão, gato ou qualquer outro animal de estimação já é possível. Gostaríamos de levá-los conosco, mas isso nem sempre é possível. Hoje vamos falar sobre em quais comércios é possível entrar com animais.